Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018078
Data do Acordão:05/17/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:ASILO POLITICO
LEGITIMIDADE PASSIVA
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
RECEIO RAZOAVEL DE PERSEGUIÇÃO
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
ONUS DE PROVA
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - A errada menção, na petição de recurso, do autor do acto impugnado, deve considerar-se suprida, ficando assegurada a legitimidade passiva, se o verdadeiro autor do acto impugnado interveio no recurso, sustentando esse acto, nos termos do n. 2 do artigo 2 do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, e respondendo ao recurso, para os efeitos do artigo 61 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
II - Não provando o recorrente, natural de Angola, factos que justifiquem o receio, de ser perseguido por motivos politicos, se regressar ao seu pais, que alega como fundamento do pedido de asilo politico, ao abrigo dos arts. 1 e 2 da Lei 38/80, de 1-8, não pode anular-se, por violação desses preceitos, o despacho que indeferiu o pedido de concessão de asilo politico.
Nº Convencional:JSTA00002961
Nº do Documento:SA119840517018078
Data de Entrada:11/11/1982
Recorrente:CASTANHETA , JOSE
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2544
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1982/08/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 7/70 DE 1970/06/09 BX.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 N1 N2 ART2.
RSTA57 ART61.
DESP DE 1981/10/01.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1980/12/17 IN AD N232 PAG501.; AC STAP DE 1983/02/17 IN AD N259 PAG862.
Aditamento: