Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001263
Data do Acordão:12/06/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:DELITO FISCAL
DELITO ADUANEIRO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
Sumário:A Secção do Contencioso Tributario e incompetente, em razão da materia, para conhecer de recursos interpostos de decisões proferidas em 1 instancia relativamente a delitos fiscais.
Nº Convencional:JSTA00012611
Nº do Documento:SA219781206001263
Data de Entrada:03/22/1978
Recorrente:CONSTANTINO , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:243
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA FISCAL 1J LISBOA DE 1977/06/20.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR CONST. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST76 ART32 N7 ART213 N3.
CADU41 ART2 ART35 ART41 ART50 ART55 ART56.
LOSTA56 ART24 N1.
LOTJ77 ART14.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART13.
CP886 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS PROC83 DE 1978/01/12.