Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014496
Data do Acordão:07/22/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REGIME DA FUNÇÃO PÚBLICA
PESSOAL DO SERVIÇO DE LOTAS E VENDAGEM
CONTRATO DE TRABALHO
QUALIFICAÇÃO DE CONTRATO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO OPINATIVO
Sumário:I - Os empregados do Serviço de Lotas e Vendagem estão vinculados por contrato de trabalho, pelo que lhes não e aplicavel o estatuto da função publica.
II - Neste regime se incluem os coordenadores regionais, criados por despacho de 29-10-76 e extintos por despacho de 30-11-78, ambos do Secretario de
Estado das Pescas.
III - O acto administrativo deve ser interpretado em função dos seus termos (elemento literal), do respectivo tipo legal e circunstancias que rodearam a respectiva pratica.
IV - E meramente opinativo o despacho que se limita a concordar com um parecer no sentido, alem do mais, de que não deve ser paga uma determinada remuneração a empregado em regime de contrato de trabalho, relegando-se a apreciação da materia para o plano juridico.
V - O disposto no artigo 816 do Codigo Administrativo não impede que o tribunal administrativo qualifique juridicamente um contrato.
Nº Convencional:JSTA00007002
Nº do Documento:SA119820722014496
Data de Entrada:03/28/1980
Recorrente:BARROS , TELMO
Recorrido 1:SE DAS PESCAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2938
Referência Publicação 1:AD N254 ANOXXII PAG139
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS PESCAS DE 1979/12/26.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR TRAB.
Legislação Nacional:DL 240/74 DE 1974/06/05 ART2 ART4 ART5.
D 552/74 DE 1974/10/24 ART1 ART4.
DN DE 1975/05/31 N1 N4.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART9.
DL 106/78 DE 1978/05/24.
LOTJ77 ART56 F ART66 B E.
RSTA57 ART53 PAR3 PAR4.
DL 255/77 DE 1977/06/16 ART3 ART5.
DL 29755 DE 1939/07/17.
DL 31841 DE 1942/01/14.
DL 48507 DE 1968/07/30.
DL 104/79 DE 1979/04/30 ART3 N2.
DL 435/79 DE 1979/11/06 ART3 N2.
DRGU 10/81A DE 1981/07/08 ART2 ART9.
DESP 164/79 IN DR 160 IS 1979/07/13 ART14.
DL 49397 DE 1969/11/24.
CADM40 ART816 ART851 PARUNICO.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9015 DE 1974/07/18.
AC STA PROC9003 DE 1974/06/27.
AC STA PROC11554 DE 1979/05/10.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG632.