Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030829 |
| Data do Acordão: | 01/21/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | LOTEAMENTO ALVARÁ DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO PARECER VINCULATIVO LICENÇA DE CONSTRUÇÃO ACTO IMPLÍCITO NULIDADE ACTO CONSEQUENTE |
| Sumário: | I - Há implícita desconformidade com o parecer da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, ou sua equivalente, sobre o loteamento, no acto de licenciamento duma obra que não respeita as condições do alvará de loteamento, determinadas por aquele parecer. II - Esse acto implícito, se proferido na vigência do DL 289/73, de 6/6, é nulo, por força do art. 14, n. 1, desse diploma. III - A nulidade desse acto implícito acarreta a nulidade daquele acto de licenciamento, consequente do primeiro. |
| Nº Convencional: | JSTA00036149 |
| Nº do Documento: | SA119930121030829 |
| Data de Entrada: | 05/26/1992 |
| Recorrente: | MARQUES & SANTOS LDA E OUTRO |
| Recorrido 1: | MARQUES , MANUEL E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB. |
| Legislação Nacional: | DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 N1 C. RSTA57 ART46 N1. CADM40 ART363 PARÚNICO ART828. DL 289/73 DE 1973/06/06 ART14 N1 ART19 N1. DL 560/71 DE 1971/12/17. |