Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
ERRO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
FUNDAMENTO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
INCONSTITUCIONALIDADE ORIGINÁRIA
INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
DIREITO FUNDAMENTAL ANÁLOGO
PRESUNÇÃO LEGAL
PRESUNÇÃO NATURAL
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
PODER DISCRICIONÁRIO
PODER VINCULADO
II - Na sua redacção originária, o art. 86, n. 1, do CIVA, era materialmente inconstitucional por, em violação do direito fundamental ao recurso contencioso (art. 286, n. 4, da Constituição), restringir a impugnação judicial ao vício de preterição de formalidades legais.
III - O Decreto-Lei n. 198/90, de 19 de Junho, acabou com esta inconstitucionalidade, permitindo que na impugnação judicial se aleguem todos os vícios do acto de liquidação.
IV - Os tribunais tributários podem proceder ao controlo total do erro na determinação da matéria colectável por parte do Fisco, ainda que este se tenha servido de presunções ou estimativas para apurar o quantum da matéria colectável.
V - Discricionaridade técnica é a utilização pelo legislador de categorias técnicas e científicas, de conhecimentos científicos não jurídicos ou de conhecimentos artísticos ou profissionais.
VI - A utilização desta discricionaridade técnica pelo Fisco tem lugar na fixação dos factos tributários e não na interpretação e aplicação da norma tributária material.
VII - Presunções ou estimativas e discricionaridade técnica são coisas diferentes, pois aquelas são um meio de prova e esta é um juízo técnico ou científico.
ART123.
CONST89 ART17 ART268 N4.
CIVA84 ART84 N1 N3 B ART86 N1.
CIVA84 NA REDACÇÃO DO DL 198/90 DE 1990/06/19 ART86 N1.
CIVA84 NA REDACÇÃO DO DL 7/96 DE 1996/02/07 ART86 N1.
DL 7/96 DE 1996/02/07 ART4.
CCIV66 ART349.
CPC61 ART729 N3.
AFONSO QUEIRÓ IN RLJ N3687 PÁG168.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N3786 PÁG276.
ROGÉRIO SOARES INTERESSE PÚBLICO LEGALIDADE E MÉRITO PÁG190.
ROGÉRIO SOARES DIREITO PÚBLICO E SOCIEDADE TÉCNICA PÁG172.
