Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046407
Data do Acordão:01/10/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAMPLONA DE OLIVEIRA
Descritores:ABONO PARA FALHAS.
ACTO LESIVO.
TESOUREIRO DA FAZENDA PÚBLICA.
Sumário:Resulta dos artºs 11º n.º 2 e 37º nºs 1 e 3 do DL nº 353-A/89, de 16 de Outubro, que o abono para falhas do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública, nos termos do art.º 18º do DL n.º 519-A1/79, de 29 de Dezembro, se manteve no montante a que cada interessado tinha direito em 1 de Outubro de 1989, apenas sujeito a actualização nos termos gerais.
Nº Convencional:JSTA00055189
Nº do Documento:SA120010110046407
Data de Entrada:07/05/2000
Recorrente:ARAÚJO , MARIA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPC96 ART489 N1.
LPTA85 ART2 ART25 N1 ART54 N1.
ETAF96 ART5.
CONST97 ART268 N4.
DL 519-A1/79 DE 1979/12/29 ART18 N1 N3 A N4 ART19 ART20.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART18 ART19.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART11 N2 ART12 ART29 ART37.
DL 532/99 DE 1999/12/11 ART1 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44775 DE 1999/10/19.; AC STA PROC45204 DE 1999/11/13.; AC STA PROC45019 DE 1999/11/16.; AC STA PROC44838 DE 1999/11/25.; AC STA PROC45224 DE 1999/12/14.; AC STA PROC44839 DE 2000/01/12.; AC STA PROC45975 DE 2000/10/18.
Referência a Pareceres:P PGR IN DR IIS DE 1998/03/24.
Aditamento: