Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01913/15.0BELSB
Data do Acordão:03/30/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
LIQUIDAÇÃO
GARANTIA BANCÁRIA
ILICITUDE
NEXO DE CAUSALIDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071708
Nº do Documento:SA12023033001913/15
Data de Entrada:12/15/2022
Recorrente:A..., S.A
Recorrido 1:MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS
Decisão:NEGAR PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT
Área Temática 2:RESPONSABILIDADE EXTRA
Legislação Nacional:CPTA ART 150
CRP ART 22
DL 48051, de 21/11, ART 6
DL 52/93 de 26/02 ART 13 N 1 A)
Jurisprudência Nacional:Ac STA de 13/07/2021, Proc 1549/05.4BELSB ; Ac STJ de 12/02/2008, Proc 7A4618; Ac STJ de 12/09/2013, Proc 372/08.9TBBCL.G1.S1 ; Ac TCAS de 22/10/2020, Proc 1455/14.1BELRS; Ac TCAS de 16/12/2020, Proc 1741/14.0BELRS 
Referência a Doutrina:MENEZES CORDEIRO,Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português, I, Tomo III, 2004, 103 e segs.
MARIA VELOSO, Cadernos de Direito Privado, nº 18, pág. 29,
PEDRO DIAS, O Dano Moral, pág. 39
Aditamento: