Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003511
Data do Acordão:10/27/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:DESPEJO ADMINISTRATIVO
ONUS DE PROVA
PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO
HOSPEDE
Sumário:Na acção administrativa de despejo sumario de hospede importuno e incomodo e ao autor que compete fazer a prova dos factos constitutivos da importunidade e incomodidade.
A duvida sobre a verdade desses factos resolve-se contra o autor, improcedendo a acção.
Nº Convencional:JSTA00027786
Nº do Documento:SA119501027003511
Recorrente:BELTRÃO , MARIA
Recorrido 1:EZEQUIEL , ROSA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:56
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPC39 ART520 ART680.