Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014942 |
| Data do Acordão: | 05/19/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | ACTO TRIBUTÁRIO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Os actos relativos a matéria tributária são susceptíveis de imediata impugnação contenciosa através dos T. T. de 1a. instância ou de impugnação por meio de recurso hierárquico de cuja decisão caberá recurso contencioso para o Tribunal competente, consoante o orgão da hierarquia que se tiver pronunciado sobre o recurso hierárquico.* |
| Nº Convencional: | JSTA00038260 |
| Nº do Documento: | SA219930519014942 |
| Data de Entrada: | 09/16/1992 |
| Recorrente: | ANA-AEROPORTOS E NAVEGAÇÃO AEREA EP |
| Recorrido 1: | SSEA DA SEA E DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DA SEA E DO ORÇAMENTO DE 1992/06/25. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - EXTRAORDINÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART91 ART92 N2. DL 95/88 DE 1988/03/21 ART32 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1971/11/05 IN AD N121 PAG134. AC STAPLENO PROC10430 DE 1991/07/10. |