Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010059
Data do Acordão:03/31/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:SUBSIDIO DE FERIAS
LIQUIDAÇÃO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
CASO RESOLVIDO
INDEFERIMENTO TACITO
FALTA DE OBJECTO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - O funcionario ao qual não e abonado o subsidio de ferias no mes em que o deva ser, nos termos do artigo 8, do Decreto-Lei n. 294/75, de 16 de Junho, tem de interpor recurso hierarquico necessario a partir da entidade competente para liquidar aquele subsidio ate atingir o acto definitivo e executorio, contenciosamente impugnavel.
II - Quando o recurso hierarquico não seja interposto no prazo previsto no paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento deste Tribunal, forma-se "caso decidido" ou "caso resolvido", impeditivo da formação de indeferimento tacito em resultado de requerimento, posteriormente apresentado a entidade ministerial.
Nº Convencional:JSTA00012274
Nº do Documento:SA119770331010059
Data de Entrada:04/21/1976
Recorrente:MAIA , ANTONIO
Recorrido 1:MINCOOP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:794
Referência Publicação 1:AD N190 ANOXVI PAG853
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINCOOP.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 294/75 DE 1975/06/16 ART8 N1 N2.
DL 669/75 DE 1975/11/25 ART1.
D 16670 DE 1929/03/27 ART15.
RSTA57 ART52 PAR3.
DL 532-A/75 DE 1975/09/25 ART1 N1 N3.
D 22257 DE 1933/02/25 ART36 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/03/28 IN COL AC PAG582.
AC STA PROC9015 DE 1974/07/18 IN COL AC PAG1400.
AC STA PROC9003 DE 1974/06/27 IN COL AC PAG1218.
AC STA DE 1972/03/02 IN AD N127 PAG997.
AC STAP DE 1976/05/25 IN AD N178 PAG1347.
AC STAP PROC9507 DE 1977/01/27.
AC STA PROC10163 DE 1977/03/17.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG272.