Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019954
Data do Acordão:05/17/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
DIFERENCIAIS DE PREÇOS
ACTO DEFINITIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO DE EXECUÇÃO
Sumário:I - Os ns. 6 e 7 da Port. 714-B/83, de 23-6, integram acto administrativo definitivo e executorio, que não acto normativo.
II - Não sendo interposto recurso desse acto, mas de um acto de execução dele, destituido de definitividade, o recurso e de rejeitar por tal acto de execução não ser recorrivel.
Nº Convencional:JSTA00002971
Nº do Documento:SA119840517019954
Data de Entrada:12/14/1983
Recorrente:FIMA-FABRICA IMPERIAL DE MARGARINA LDA
Recorrido 1:PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2584
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DECIS PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO DE 1983/10/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 14/83 DE 1983/01/21.
PORT 714-B/83 DE 1983/06/23 N6 N7.
PORT 331-A/81 DE 1981/04/06.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14861 DE 1982/02/11.
AC STA PROC14882 DE 1982/03/25.
AC STA PROC14839 DE 1982/06/03.
AC STA PROC16576 DE 1982/11/18.
AC STAP PROC14326 DE 1982/05/05.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO EM HONRA DO PROF MARCELLO CAETANO PAG23.