Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022643 |
| Data do Acordão: | 06/17/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO NOTAÇÃO FORMALIDADE ESSENCIAL |
| Sumário: | A apreciação geral do funcionario, feita pelos notadores e a consignar na ficha de notação para classificação de serviço na função publica, constitui formalidade essencial de procedimento classificativo, cuja omissão gera a ilegalidade do despacho de classificação final. |
| Nº Convencional: | JSTA00022965 |
| Nº do Documento: | SA119870617022643 |
| Data de Entrada: | 05/22/1985 |
| Recorrente: | GOMES , MARIA |
| Recorrido 1: | MINAPA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3353 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAPA DE 1984/12/12. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART3 ART6 N1 N2 ART7 ART9 ART12 N1 N2 ART24 ART33 ART35 N3 ART44. PORT 642-A/83 DE 1983/06/01 N2. |