Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022643
Data do Acordão:06/17/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
NOTAÇÃO
FORMALIDADE ESSENCIAL
Sumário:A apreciação geral do funcionario, feita pelos notadores e a consignar na ficha de notação para classificação de serviço na função publica, constitui formalidade essencial de procedimento classificativo, cuja omissão gera a ilegalidade do despacho de classificação final.
Nº Convencional:JSTA00022965
Nº do Documento:SA119870617022643
Data de Entrada:05/22/1985
Recorrente:GOMES , MARIA
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3353
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAPA DE 1984/12/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART3 ART6 N1 N2 ART7 ART9 ART12 N1 N2 ART24 ART33 ART35 N3 ART44.
PORT 642-A/83 DE 1983/06/01 N2.