Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01502/13
Data do Acordão:03/06/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:PRAZO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Sumário:O artº. 145º do CPC não é aplicável ao prazo previsto no artº. 176, 2 do CPTA.
Nº Convencional:JSTA00068617
Nº do Documento:SA12014030601502
Data de Entrada:11/04/2013
Recorrente:ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCAS.
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST76 ART20 ART268 N4.
CCIV66 ART279.
CPC96 ART144 ART145.
CPTA02 ART58 N3 ART175 N2 ART176 N2 ART279.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC048017A DE 2006/02/02.; AC STAPLENO PROC024690A DE 2006/01/25.; AC STA PROC0941A/05 DE 2010/01/28.; AC STA PROC01767/13 DE 2014/01/14.; AC STA PROC015117 DE 1993/04/21.; AC STA PROC025789 DE 2001/07/04.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA - RLJ ANO93 PAG79.
VAZ SERRA - RLJ ANO94 PAG317.
VAZ SERRA - RLJ ANO98 PAG249.
ANTUNES VARELA - RLJ ANO103 PAG300.
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E OUTRO - COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 3ED PAG389.
MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO - CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS VOLI 2004 PAG381.
Aditamento: