Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015115
Data do Acordão:10/08/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
EXONERAÇÃO
PROVIMENTO PROVISORIO
FUNÇÃO PUBLICA
Sumário:I - A concordancia com os fundamentos de anterior proposta faz com que tais fundamentos constituam parte integrante do respectivo acto.
II - O despacho de exoneração do funcionario provisorio deve ser fundamentado.
Nº Convencional:JSTA00007996
Nº do Documento:SA119811008015115
Data de Entrada:09/30/1980
Recorrente:OLIVEIRA , MARIA
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3874
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1980/06/06.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 792/76 DE 1976/11/05 ART2 ART14 N4.
DL 233/77 DE 1977/06/02 ART2 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
DL 2/78 DE 1978/01/19 ART2.