Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0906/11
Data do Acordão:01/31/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:TAXA DE PUBLICIDADE
Sumário:Tem natureza jurídica de taxa o tributo liquidado ao abrigo das normas constantes dos artigos 16.° e 20.° do Regulamento sobre Publicidade da Câmara Municipal de Lisboa (aprovado pelo Edital n.º 35/92, Diário Municipal n.º 16336, de 19 de Março de 1992) e do artigo 28.° da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, referente ao ano de 2006, ainda que esse tributo incida sobre o licenciamento de painéis publicitários instalados em propriedade privada.
Nº Convencional:JSTA000P13741
Nº do Documento:SA2201201310906
Data de Entrada:10/11/2011
Recorrente:CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
Recorrido 1:METROPOLITANO DE LISBOA, EP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: