Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXCESSO DE PRONÚNCIA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
REFORMA DE ACÓRDÃO
II – Se o aresto disse que os recorrentes argumentaram fora do «thema decidendum», não incorreu em omissão de pronúncia quanto às questões, tidas por irrelevantes, de que essa argumentação se ocupou.
III – Não sofre de excesso de pronúncia o acórdão que decidiu questão que tinha de apreciar.
IV – O âmbito do recurso determina-se sobretudo pelas conclusões do recorrente, não aumentando nem diminuindo devido ao teor do acórdão da formação aludida no art. 150º, n.º 5, do CPTA.
V – Não havendo o dever de oficiosamente activar o art. 124º do CPTA, a falta dessa activação não pode envolver uma omissão de pronúncia.
VI – Improcede o pedido de reforma de um aresto que não apresenta um qualquer erro evidente, flagrante ou palmar.
