| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 002005 |
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| Data do Acordão: | 10/27/1972 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | HOMEM DE MELO |
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| Descritores: | CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS
PODER DISCRICIONARIO
CONCESSÃO |
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| Sumário: | I - Compete ao Ministro das Comunicações a concessão de uma carreira regular de passageiros, mediante informação e parecer favoraveis da Direcção-Geral e do Conselho Superior dos Transportes Terrestres, com base no interesse publico, sem mais fundamentos [artigo 3, alinea a), do Decreto-Lei n. 35196 e artigo 98, paragrafo 1, do Decreto n. 37272].
II - Pode ser autorizada ao mesmo concessionario a substituição de uma carreira por outra, sendo esta o prolongamento daquela - artigo 95, paragrafo 2, do Decreto n. 37272 e artigos 39 e 40 do Decreto n. 46066.
III - As necessidades publicas e os interesses da coordenação dos transportes são discricionariamente apreciados pela Administração, na concessão de uma carreira concordante
- (base IV da Lei n. 2008 e artigos 72 e 89 do Decreto n. 37712). |
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| Nº Convencional: | JSTA00001229 |
| Nº do Documento: | SAP19721027002005 |
| Data de Entrada: | 10/14/1971 |
| Recorrente: | JOÃO FERREIRA DAS NEVES & FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | EMP DE CAMIONAGEM CABANELAS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/30/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 371 |
| Referência Publicação 1: | AD N132 ANOXI PAG1839 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICICONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC8144. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. |
| Legislação Nacional: | L 2008 DE 1945/09/07 BIV.
D 35196 DE 1945/11/24 ART3 D.
D 37272 DE 1948/12/31 ART72 ART88 ART89 ART90 ART95 PAR2 ART98 PAR1.
D 46066 DE 1964/12/07 ART39 ART40. |
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