Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022004 |
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| Data do Acordão: | 03/11/1998 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VITOR MEIRA |
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| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO ACTO DE LIQUIDAÇÃO NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO ANULABILIDADE VALIDADE INVALIDADE EFICÁCIA VÍCIO DE FORMA SANAÇÃO |
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| Sumário: | I - Fundamentação do acto tributário e notificação da fundamentação são realidades distintas com consequências diversas: a falta da primeira leva à anulação do acto por vício de forma; a forma da segunda constitui irregularidade sanável que não inquina a validade do acto. II - Solicitada pelo contribuinte certidão da fundamentação do acto nos termos do art. 22 CPT, que lhe foi entregue, ficou sanada a irregularidade anterior. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048851 |
| Nº do Documento: | SA219980311022004 |
| Data de Entrada: | 06/25/1997 |
| Recorrente: | PARQUE - FABRICA DE MALHAS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART268 N3. CPTRIB91 ART22. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL. |
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Texto Integral