Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028414 |
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| Data do Acordão: | 02/21/1991 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CORREIA DE LIMA |
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| Descritores: | INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO COMUNICAÇÃO DO ACTO PARECER TEORIA DA IMPRESSÃO DO DESTINATARIO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | Concluindo-se, com apelo ao disposto nos artigos 236 e 238 do Cod. Civil, que um oficio, dirigido ao recorrente pela Administração, apenas teve por objecto comunicar-lhe o sentido de parecer ja emitido em processo gracioso pendente, deve rejeitar-se, por ilegal interposição, o recurso em que o recorrente, erradamente, fixa como seu objecto uma invocada decisão final, não contida nesse oficio. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030452 |
| Nº do Documento: | SA119910221028414 |
| Data de Entrada: | 06/07/1990 |
| Recorrente: | MODESTO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE SESIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Referência Publicação 1: | AD N371 ANOXXXI PAG1155 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - TEORIA GERAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART236 ART238. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1983/12/15 IN AD N269 PAG583. AC STA DE 1986/01/21 IN AD N300 PAG1459. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED V2 PAG1319-1320. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG414-415. SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG287. |
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