Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032580
Data do Acordão:08/04/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROLÃO PRETO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
Sumário:I - A suspensão da eficácia do acto só pode ser concedida quando se verifiquem cumulativamente os requisitos das alíneas a), b) e c) do art. 76 da L.P.T.A..
II - Não cumprindo os requerentes o ónus da afirmação dos factos concretos integradores de prejuízos de difícil reparação que a execução do acto provavelmente cause, é de indeferir a suspensão.
Nº Convencional:JSTA00038355
Nº do Documento:SA119930804032580
Data de Entrada:07/21/1993
Recorrente:SILVA , CASIMIRO E OUTRA
Recorrido 1:VEREADOR DO PELOURO DA HABITAÇÃO DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1.
D 35106 DE 1945/11/06 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25390-A DE 1987/11/02.