Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01180/05
Data do Acordão:01/17/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:MILITAR.
EFECTIVIDADE DE SERVIÇO.
ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS.
Sumário:I - Um militar dos quadros permanentes no activo e na situação de licença ilimitada não é abrangido pelo disposto no artigo 31.º, n.º 1, da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, na redacção da Lei Orgânica n.º 4/2001, de 30 de Agosto.
Nº Convencional:JSTA00063254
Nº do Documento:SA12006011701180
Data de Entrada:11/28/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:MDN - CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:L 29/82 DE 1982/12/11 ART31 N1 F.
Aditamento: