Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000366
Data do Acordão:04/28/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
INCIDENCIA
RESSEGURADA
RESSEGURADORA
CONTA CORRENTE
JUROS DE DEPOSITO
Sumário:Os juros de depositos em numerario escriturados em conta corrente pelas resseguradas a favor das suas resseguradoras estão sujeitos a imposto de capitais, nos termos da parte final do n. 6 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Capitais.
Nº Convencional:JSTA00013724
Nº do Documento:SA219760428000366
Data de Entrada:02/08/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP DE SEGUROS CONFIANÇA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:430
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:D 17555 DE 1929/11/05 ART6.
DL 43768 DE 1961/06/30 ART1.
CRP67 ART2 R ART114 ART115.
CCI63 ART26 N3 ART89.
CICAP62 ART6 N6.
CCOM888 ART344.