Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCEDIMENTO CAUTELAR
MATÉRIA DE FACTO
II – Por isso, são insindicáveis pelo STA os juízos de facto que o TCA emitiu quanto à provável existência de prejuízos causados pela imediata execução dos actos suspendendo e quanto à ponderação dos interesses, públicos e privados, em confronto.
III – A qualificação jurídica, como «facto consumado», da situação resultante duma imediata execução dos actos suspendendos não é eficazmente atacada através da denúncia de que os prejuízos envolvidos nessa situação seriam «de fácil quantificação».
