Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013318
Data do Acordão:11/20/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:REQUISIÇÃO DE IMOVEL
INDEMNIZAÇÃO
BENEFICIARIO
DATA DO CONHECIMENTO
Sumário:A indemnização relativa a ocupação de imovel requisitado ao abrigo do Decreto-Lei n. 36284, de 17-05-47, e devida desde a data em que o beneficiario da requisição tomou conhecimento de que podia ocupar o imovel.
Nº Convencional:JSTA00023798
Nº do Documento:SA119861120013318
Data de Entrada:06/11/1979
Recorrente:ANSELMO , MANUEL E OUTROS
Recorrido 1:ANSELMO , MANUEL E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4486
Referência Publicação 1:BMJ N361 PAG354
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REQUISIÇÃO DE BENS.
Legislação Nacional:DL 36284 DE 1947/05/17 ART1 PAR1 PAR2.
CEXP76 ART30 N1.
CPC67 ART661 N2.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1016 PAG1027.