Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003790
Data do Acordão:06/18/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
MINISTERIO PUBLICO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECURSO CONTENCIOSO
ACÇÃO
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO PROCESSUAL
Sumário:I - A impugnação judicial configura-se como um verdadeiro recurso contencioso.
II - Como tal, os prazos para a sua interposição são de natureza processual. E, pois, aplicavel o disposto no n. 3 do art. 144 do CPC na contagem do prazo para a interposição da impugnação judicial do despacho que indeferiu uma reclamação ordinaria.
Nº Convencional:JSTA00005808
Nº do Documento:SA219860618003790
Data de Entrada:01/31/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:JARDIM , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:762
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART84 ART256 ART263 ART264 ART265.
CONST76 ART224 N1 N2.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 ART144 N3 N4 ART660 ART668 ART201 N1.
ETAF84 ART69 ART72 ART73 ART121 N1.
LPTA85 ART131 N1.
DL 381-A/85 DE 1985/09/27.
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL ART7 PAR1 ART49 A ART53 ART55 A C.
Referência a Doutrina:RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS PAG68.