Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027345
Data do Acordão:11/27/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para apreciar recurso de acto administrativo do Superintendente dos Serviços do Pessoal da Armada, por esta entidade militar não se encontrar incluida no elenco da alinea h) do n. 1 do art. 26 do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00029597
Nº do Documento:SA119901127027345
Data de Entrada:07/04/1989
Recorrente:JESUS , MANUEL
Recorrido 1:CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7059
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMA DE 1989/03/07.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART3.
ETAF84 ART7 ART26 N1 H.