Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010131 |
| Data do Acordão: | 03/03/1977 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARTINS DA FONTE |
| Descritores: | SINDICANCIA SUSPENSÃO PREVENTIVA ACTO INSTRUMENTAL ACTO PREPARATORIO |
| Sumário: | Em processo de sindicancia, a suspensão do funcionario do exercicio das suas funções insere- -se na instrução do processo, sendo um acto preparatorio da decisão final, e por isso o despacho que ordena a suspensão não constitui acto administrativo definitivo, susceptivel de recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00012238 |
| Nº do Documento: | SA119770303010131 |
| Data de Entrada: | 06/15/1976 |
| Recorrente: | COSTA , ANTONIO E OUTRO |
| Recorrido 1: | MINCINT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 458 |
| Referência Publicação 1: | AD N190 ANOXVI PAG847 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINCINT DE 1976/03/26. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART45 PAR2 PAR3 ART61 PAR1 PAR3. LOSTA56 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1975/11/13 IN AD N171 PAG373. |