Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010131
Data do Acordão:03/03/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:SINDICANCIA
SUSPENSÃO PREVENTIVA
ACTO INSTRUMENTAL
ACTO PREPARATORIO
Sumário:Em processo de sindicancia, a suspensão do funcionario do exercicio das suas funções insere-
-se na instrução do processo, sendo um acto preparatorio da decisão final, e por isso o despacho que ordena a suspensão não constitui acto administrativo definitivo, susceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00012238
Nº do Documento:SA119770303010131
Data de Entrada:06/15/1976
Recorrente:COSTA , ANTONIO E OUTRO
Recorrido 1:MINCINT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:458
Referência Publicação 1:AD N190 ANOXVI PAG847
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCINT DE 1976/03/26.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EDF43 ART45 PAR2 PAR3 ART61 PAR1 PAR3.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/11/13 IN AD N171 PAG373.