Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01212/12
Data do Acordão:02/14/2013
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:LEGITIMIDADE ACTIVA
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
Sumário:Não tem legitimidade activa para arguir vícios próprios do acto de adjudicação de uma empreitada de obras públicas, o concorrente cuja proposta foi excluída e que não impugna essa exclusão.
Nº Convencional:JSTA00068123
Nº do Documento:SA12013021401212
Data de Entrada:12/14/2012
Recorrente:MUNICÍPIO DE ALBERGARIA-A-VELHA
Recorrido 1:A..., LDA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:SENT TAF AVEIRO
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - PRE-CONTRATUAL
Legislação Nacional:CCP ART132 N1 N ART139 N3
CPTA02 ART56 N1 ART89 N1 D
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01127/05 DE 2006/01/25
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIV PAG170
Aditamento: