Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01212/12 |
| Data do Acordão: | 02/14/2013 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | LEGITIMIDADE ACTIVA CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL |
| Sumário: | Não tem legitimidade activa para arguir vícios próprios do acto de adjudicação de uma empreitada de obras públicas, o concorrente cuja proposta foi excluída e que não impugna essa exclusão. |
| Nº Convencional: | JSTA00068123 |
| Nº do Documento: | SA12013021401212 |
| Data de Entrada: | 12/14/2012 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE ALBERGARIA-A-VELHA |
| Recorrido 1: | A..., LDA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | SENT TAF AVEIRO |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - PRE-CONTRATUAL |
| Legislação Nacional: | CCP ART132 N1 N ART139 N3 CPTA02 ART56 N1 ART89 N1 D |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01127/05 DE 2006/01/25 |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIV PAG170 |
| Aditamento: | |