Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015288 |
| Data do Acordão: | 03/07/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LUCIO VIDAL |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA PROPOSTA DE DECISÃO FINAL COMUNICAÇÃO A EMPRESA AGRICOLA EXPLORANTE INFORMAÇÃO TECNICO-JURIDICA VICIO DE FORMA |
| Sumário: | I - A proposta de decisão que, nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei 81/78, de 29-4, deve ser comunicada a "empresa agricola explorante" do predio rustico onde se pretende obter reserva compreende a informação tecnica e juridica a que se reporta o artigo 9 do mesmo diploma. II - Se na comunicação prevista no artigo 10 desse Decreto-Lei se omite a "informação tecnica e juridica" do artigo 9, verifica-se vicio de forma, por força do disposto no artigo 16, do citado diploma. |
| Nº Convencional: | JSTA00012044 |
| Nº do Documento: | SA119850307015288 |
| Data de Entrada: | 10/29/1980 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA SETE ESTRELAS |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA - JUNIOR , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 740 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/07/31. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | DL 81/78 DE 1978/04/29 ART9 ART10 ART11 ART16. |