Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008323
Data do Acordão:06/03/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
COMPETENCIA DISCIPLINAR
COMPETENCIA DO MINISTRO DO INTERIOR
PENA DE SUSPENSÃO
CORPOS ADMINISTRATIVOS
DELIBERAÇÃO
ESCRUTINIO SECRETO
FORMALIDADE ESSENCIAL
PENA DISCIPLINAR
Sumário:I - Deve ser tomada por escrutinio secreto a deliberação emitida ao abrigo do artigo 602 do Codigo Administrativo, no sentido de sujeitar o processo a despacho ministerial por virtude de o corpo administrativo se julgar incompetente para punir o arguido, com fundamento em que aos factos provados corresponde pena superior a do n. 3 do artigo 564 do mesmo Codigo.
II - A falta do mencionado escrutinio secreto inquina de vicio de forma a deliberação, projectando-se na decisão punitiva.
Nº Convencional:JSTA00016898
Nº do Documento:SA119710603008323
Data de Entrada:12/16/1970
Recorrente:POVOAS , SEBASTIÃO
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/23/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:605
Referência Publicação 1:AD N119 ANOX PAG1499
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CADM40 ART347 ART349 ART363 N2 ART559 ART566 ART579 N1 N3 ART586 ART602.
LOSTA56 ART20.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1961/05/12 IN COL OF VXXVII PAG441.
AC STA DE 1969/05/16 IN AD N96 PAG1696.
AC STA PROC8226 DE 1971/05/13.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG775.
MARCELLO CAETANO DO PODER DISCIPLINAR NO DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGUES PAG169.