Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0987/11 |
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| Data do Acordão: | 12/07/2011 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | Como critério de indagação da “importância fundamental” de uma questão de direito poder-se-á estabelecer que essa qualificação é adequada quando a questão no plano teórico implica operações exegéticas de acentuada dificuldade para esclarecer o sentido de um preceito legal ou para intelegir as suas conexões com outros lugares do sistema e, no plano prático, é previsível que essa mesma questão venha a ressurgir em contextos futuros, tendo, por isso, capacidade de expansão significativa em outros litígios. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P13571 |
| Nº do Documento: | SA1201112070987 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral