Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REFORMA AGRÁRIA.
II - Tendo o acórdão anulatório decidido que o critério da indemnização devida pela privação das rendas era o do cálculo das rendas presumíveis durante o período da ocupação, é adequado, em sede de execução desse acórdão, apurar a evolução previsível das rendas através do critério legal determinativo do aumento médio do rendimento líquido do prédio, somando o valor encontrado ao valor da renda vigente à data da ocupação, e multiplicando depois o resultado obtido pelo tempo de privação do prédio.
III - É indiscutível a previsão da deflação para valores correspondentes ao ano da ocupação das terras, no art. 7º, nº 2 do DL nº 199/88, de 31 de Maio, ao dispor que o valor das indemnizações “deve referir-se à data de ocupação, nacionalização ou expropriação”, sendo a taxa de 2,5% a taxa mínima prevista na lei.
