Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039663
Data do Acordão:02/13/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
OBSCURIDADE
AMBIGUIDADE
Sumário:Deve ser indeferido o pedido de esclarecimento de acórdão quando as passagens questionadas não são obscuras nem ambíguas, antes são perfeitamente intelegíveis e não se prestam a interpretações diferentes.
Nº Convencional:JSTA00047070
Nº do Documento:SA119970213039663
Data de Entrada:02/15/1996
Recorrente:PRESPECTIVA-GAB DE ESTUDOS TOPOGRAFICOS E ENGENHARIA LDA
Recorrido 1:DIRGER DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART669 A ART716 N1.
CPA91 ART151 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC37895 DE 1996/05/23.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV COIMBRA PAG151.