Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000639
Data do Acordão:11/24/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
TRIBUNAL DE 2 INSTANCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
NULIDADE DE ACORDÃO
RECURSO JURISDICIONAL
TRIBUNAL DE 1 INSTANCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Sumário:E nulo o acordão do Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos que deixou de apreciar e decidir a questão da nulidade de sentença do juiz de 1 instancia, expressamente alegada no recurso interposto dessa sentença para aquele Tribunal - artigos
668, alinea d), 716, n. 1, e 755, n. 1, alinea a), todos do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00013878
Nº do Documento:SA219761124000639
Data de Entrada:11/20/1975
Recorrente:ESTEVES , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/29/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:996
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 D ART716 N1 A ART755.
Aditamento: