Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025565 |
| Data do Acordão: | 03/15/1988 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO PRAZO MENORIDADE REPRESENTAÇÃO LEGAL |
| Sumário: | I - O decurso do prazo de prescrição não se inicia quando o titular seja menor e não tenha quem legalmente o represente. II - Se o menor tiver representante legal, a prescrição inicia-se mas so se completa um ano depois de ele atingir a maioridade. |
| Nº Convencional: | JSTA00029477 |
| Nº do Documento: | SA119880315025565 |
| Data de Entrada: | 11/24/1987 |
| Recorrente: | SILVA , FERNANDO |
| Recorrido 1: | CENTRO HOSPITALAR DE COIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/08/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1504 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR CIV. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART320 N1 ART323 N1 ART498. CPC67 ART234 N3 ART287 A. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VII PAG456. PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO. VAZ SERRA IN BMJ N105 N106 PAG164 N107. |