Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025565
Data do Acordão:03/15/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
PRESCRIÇÃO
PRAZO
MENORIDADE
REPRESENTAÇÃO LEGAL
Sumário:I - O decurso do prazo de prescrição não se inicia quando o titular seja menor e não tenha quem legalmente o represente.
II - Se o menor tiver representante legal, a prescrição inicia-se mas so se completa um ano depois de ele atingir a maioridade.
Nº Convencional:JSTA00029477
Nº do Documento:SA119880315025565
Data de Entrada:11/24/1987
Recorrente:SILVA , FERNANDO
Recorrido 1:CENTRO HOSPITALAR DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1504
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV.
Legislação Nacional:CCIV66 ART320 N1 ART323 N1 ART498.
CPC67 ART234 N3 ART287 A.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VII PAG456.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO.
VAZ SERRA IN BMJ N105 N106 PAG164 N107.