Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037673
Data do Acordão:05/20/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSE
Descritores:FUNCIONÁRIO MUNICIPAL
AJUDAS DE CUSTO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
RETROACTIVIDADE
RESIDÊNCIA OFICIAL
DOMICÍLIO PROFISSIONAL
LEI INTERPRETATIVA
LEI INOVADORA
Sumário:I - No regime do DL 519-M/79 de 28.12, anterior à publicação do DL n. 248/94 de 7/10, para efeitos do abono de ajudas de custo, a residência oficial do funcionário ou agente municipal cujas funções eram exercidas em deslocação sucessiva pela área do município, como p.e., o motorista de pesados, era determinada pela periferia da localidade sede do município, ou da localidade onde estava localizado o serviço de transportes de que dependia.
II - O DL n. 248/94 consagrou uma solução diferente, baseada no conceito de domicílio profissional e excluiu expressamente o direito àquele abono por serviço prestado em todos os locais de exercício de funções que sejam inerentes ao cargo do funcionário, desde que dentro da área do município onde tem o domícilio profissional, pelo que não têm a natureza de normas interpretativas as alterações que introduziu aos artigos
2 e 6 do DL 519-M/79.
III - Também o legislador não conferiu expresso efeito retroactivo às novas normas resultantes da alteração introduzida pelo DL n. 248/94, nem ordenou que se aplicassem como normas interpretativas, pelo que apenas dispõem para o futuro, de acordo com o princípio geral do art. 12 do C.C..
Nº Convencional:JSTA00046919
Nº do Documento:SA119970520037673
Data de Entrada:05/09/1995
Recorrente:OLIVEIRA , JOAQUIM
Recorrido 1:PRES DA CM DE BENAVENTE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL FUNÇÃO PUBL - TEORIA INTERP LEI.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:DL 519-M/79 DE 1979/12/28 ART2 ART6.
DL 248/94 DE 1994/10/07.
CCIV66 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC36120 DE 1995/03/30.
AC STA PROC35948 DE 1994/12/06.
AC STA PROC34517 DE 1995/01/12.
AC STA PROC35948 DE 1994/12/06.
AC STA PROC34517 DE 1995/01/12.
AC STA PROC38813 DE 1996/01/20.
AC STA PROC38789 DE 1996/01/30.
AC STA PROC38812 DE 1996/06/20.
AC STA PROC38787 DE 1996/06/05.
AC STA PROC39875 DE 1996/07/04.