Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01919/02
Data do Acordão:03/26/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:EMOLUMENTOS.
REGISTO PREDIAL.
TAXA.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
DIREITO COMUNITÁRIO.
Sumário:A Directiva 69/355/CEE, do Conselho, de 17/7/69, nomeadamente, a alínea c) do artº 10º, não proíbe a cobrança de emolumentos registrais devidos pelo registo de constituição da propriedade horizontal.
Os emolumentos registrais têm a natureza de taxa pois representam a contrapartida do serviço traduzido no acto do registo.
O seu montante, calculado nos termos da respectiva tabela, não viola o princípio da proporcionalidade.
Nº Convencional:JSTA00059041
Nº do Documento:SA22003032601919
Data de Entrada:12/04/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Área Temática 2:DIR COMUN.
DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:CONST97 ART168 N1 I.
CPC ART213 N6 ART726.
CPA91 ART133 N2 A I.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 69/335 DE 1969/07/17 ART10 C.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1995/06/26 IN AD N409 PAG84.; AC STAPLENO DE 1998/12/16 IN AD N450 PAG805.; AC STA PROC19305 DE 1998/03/04.; AC STA PROC20907 DE 1998/03/11.; AC TC 205/87 IN DR IS 1987/07/03.; AC TC 640/95 IN DR IIS 1996/01/20.; AC TC DE 2002/03/12 IN DR IIS 2002/05/28.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ PROC C-206/99 DE 2001/06/31.
Referência a Doutrina:LEITE CAMPOS E OUTRA DIREITO TRIBUTÁRIO 1996 PAG27.
Aditamento: