Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO.
GRAVAÇÃO DA PROVA.
II - De um modo geral pode dizer-se que facto é um acontecimento, uma realidade da vida, "um evento material concreto", "uma mudança operada no mundo exterior" enquanto direito é "tudo o que respeita à interpretação e aplicação da lei".
III - A jurisprudência, neste âmbito, ao nível das consequências, equipara as asserções conclusivas ao direito.
IV - O questionário deve manter um justo equilíbrio de modo que nem se incluam factos supérfluos, nem deixem de mencionar-se factos necessários.
V - O questionário deve observar quatro regras elementares: conter apenas factos extraídos dos articulados, tais factos serem controvertidos, respeitarem à essência da causa e serem indispensáveis para a solução do pleito.
VI - No caso de gravação da audiência de julgamento o tribunal superior deve agir com cautela já que se encontra privado da oralidade e da imediação que foram determinantes da decisão em 1.ª instância, todavia, também não deve adoptar uma postura tão restritiva dessa possibilidade que anule as verdadeiras virtualidades que resultam da gravação.
