Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 24181A |
| Data do Acordão: | 09/23/1986 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO |
| Sumário: | Pese embora o facto de a eliminação do capital fundiario de uma exploração agricola acarretar a ocorrencia de prejuizos de reputar como de dificil reparação, e de indeferir o pedido de suspensão se se apurar que a requerente não levava ja a cabo qualquer exploração na propriedade de que se arrogava detentora da posse util. |
| Nº Convencional: | JSTA00028201 |
| Nº do Documento: | SA11986092324181A |
| Data de Entrada: | 07/31/1986 |
| Recorrente: | COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA DE SANTANA E ANEXAS DO VIMIEIRO CRL |
| Recorrido 1: | MINAGR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/22/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3643 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAGR DE 1985/10/01. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |