Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:24181A
Data do Acordão:09/23/1986
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:REFORMA AGRARIA
SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
Sumário:Pese embora o facto de a eliminação do capital fundiario de uma exploração agricola acarretar a ocorrencia de prejuizos de reputar como de dificil reparação, e de indeferir o pedido de suspensão se se apurar que a requerente não levava ja a cabo qualquer exploração na propriedade de que se arrogava detentora da posse util.
Nº Convencional:JSTA00028201
Nº do Documento:SA11986092324181A
Data de Entrada:07/31/1986
Recorrente:COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA DE SANTANA E ANEXAS DO VIMIEIRO CRL
Recorrido 1:MINAGR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3643
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAGR DE 1985/10/01.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.