Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001513
Data do Acordão:11/16/1967
Tribunal:PLENO
Relator:VEIGA RODRIGUES
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
PADARIA
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
DISTANCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE FABRICO DE PÃO
AGRUPAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE FABRICO DE PÃO
LEI INOVADORA
LEI INTERPRETATIVA
Sumário:Antes da entrada em vigor da Portaria n. 22224 de
23/09/66, o condicionalismo da distancia minima entre estabelecimentos de fabrico de pão previsto no artigo 6 do Regulamento do exercicio da
Industria de Panificação, aprovado pelo
DL n. 42477, de 29/08/59, aplicava-se tambem aos agrupamentos daquelas unidades.*
Nº Convencional:JSTA00000851
Nº do Documento:SAP19671116001513
Data de Entrada:06/04/1965
Recorrente:SOC PADARIAS IRMÃOS COSTA LDA
Recorrido 1:PANIFICADORA CENTRAL DE PENICHE LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/17/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:100
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6708.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR CONC.
Legislação Nacional:CPC67 ART729.
DL 42477 DE 1959/08/29 ART1 PARUNICO ART6 N1 ART9 N1 N2 ART10 N1.
PORT 22224 DE 1966/09/23.