Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016528
Data do Acordão:10/14/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ORDEM DOS MEDICOS
SERVIÇO PERSONALIZADO DO ESTADO
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia para conhecer dos recursos contenciosos interpostos das deliberações dos orgãos dirigentes da Ordem dos Medicos que não e um serviço personalizado de Estado
(art. 15, n. 1 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).
Nº Convencional:JSTA00007096
Nº do Documento:SA119821014016528
Data de Entrada:09/03/1981
Recorrente:AZEVEDO , TOMAS
Recorrido 1:PRES DA ORDEM DOS MEDICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3429
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA ORDEM DOS MEDICOS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART820 N13.
LOSTA56 ART15.
RSTA57 ART57 PAR4.
DL 282/77 DE 1977/07/05 ART12 N4 ART15 F ART17 N1 C ART70 ART92 N1 ART98 N1.
Referência a Pareceres:P CC 2/78 IN PCC VIV PAG162.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VI PAG76.