Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENSÃO DE INVALIDEZ
PROCESSO GRACIOSO
JUNTA MEDICA
ARQUIVAMENTO
REVOGAÇÃO IMPLICITA
ACTO DEFINITIVO
II - O despacho que defere a realização de uma junta medica de revisão apos prolação do despacho referido em I, deve interpretar-se como revogatorio deste.
III - O despacho proferido, apos realização da junta medica de revisão, no mesmo sentido do despacho anterior (referido em I), não e confirmativo deste, assumindo as caracteristicas de definitividade e recorribilidade.
