Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000635 |
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| Data do Acordão: | 12/22/1976 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FELIX ALVES |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES RECAUCHUTAGEM DE PNEUS PRODUÇÃO DE BENS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
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| Sumário: | I - A actividade de recauchutagem de pneus não constitui acto de produção, mas simples prestação de serviços. II - Assim, as oficinas de recauchutagem de pneus, porque não são produtoras de mercadorias, não estão sujeitas a disciplina do Codigo do Imposto de Transacções. |
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| Nº Convencional: | JSTA00013899 |
| Nº do Documento: | SA219761222000635 |
| Data de Entrada: | 11/20/1975 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CORREIA SOUSA & CRISOSTOMO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/29/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1075 |
| Referência Publicação 1: | AD N184 ANOXVI PAG174 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART3 PAR1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC468 DE 1976/11/17. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO MOTA ESBOÇO TEORICO DO CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES IN CTF N103 PAG136. |
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Texto Integral