Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMPREITADA.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE FORMAÇÃO DOS CONTRATOS.
II - O requisito negativo do nº 4 do artigo 5º, funciona como excepção, ou como facto extintivo, pelo que deve ser a entidade que promoveu o procedimento de contratação a invocar e concretizar factual e detalhadamente o interesse público concretamente afectado, bem como as consequências negativas para a respectiva prossecução que previsivelmente derivam do decretamento da medida pedida pelo particular.
III - É de decretar a medida de sustação da conclusão e celebração do contrato de prestação de serviços de "Elaboração das Cartas de Solos e de Aptidão das Terras da Zona Centro do País" se é de admitir que algum dos argumentos usados para fundamentar a ilegalidade pode proceder, ainda que não haja uma ilegalidade grave nem patente e o destino do recurso se mostre incerto, mas é também de prever que se o contrato for celebrado após este facto a correcção de eventual ilegalidade ficará seriamente em causa, derivando dela, portanto, outros danos para a requerente.
IV - A invocação da inconveniência de mais atrasos na realização dos estudos das referidas "Cartas", não indica propriamente um dano para o interesse público, mas apenas "inconvenientes" e não concretiza consequências negativas importantes que devam sobrepôr-se ao interesse do particular por razões de interesse público.
