Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	020343

Data do Acordão:	10/16/1996

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	BENJAMIM RODRIGUES

Descritores:	RECURSO PER SALTUM MATÉRIA DE FACTO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PRESUNÇÃO DE TRANSACÇÃO MERCADORIAS INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA

Sumário:	I - A Secção de Contencioso Tributário do S.T.A. só conhece dos recursos interpostos directamente dos tribunais tributários de 1 instância quando tenham por exclusivo fundamento matéria de direito. II - Tal não é o caso quando a sentença assenta no pressuposto de facto de que o chefe de repartição de finanças presumiu transacções de mercadorias e o recorrente afirma que o valor tributável foi determinado por ele com base em presumidas transferências de mercadorias.


Nº Convencional:	JSTA00045310
Nº do Documento:	SA219961016020343
Data de Entrada:	02/07/1996
Recorrente:	MARTINS , MANUEL
Recorrido 1:	FAZENDA PUBLICA
Votação:	UNANIMIDADE
Ano da Publicação:	96
Privacidade:	1


Meio Processual:	REC JURISDICIONAL.
Objecto:	SENT TT1INST FARO DE 1989/06/19 PER SALTUM.
Decisão:	INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:	DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:	CPC61 ART102 ART106 ART511 N1 ART646 N4 ART653 ART655 ART657 ART659 ART722 N1 N2 ART729 N2. LPTA85 ART3. ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 B. CPTRIB91 ART47 N2.


Aditamento:

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