Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO.
CORTIÇA.
ACTO CONFIRMATIVO.
NOTIFICAÇÃO.
PROVA TESTEMUNHAL
II - Não enferma de ilegalidade a avaliação da perda de rendimento resultante da cortiça extraída de uma herdade na campanha de 1976 com referência à quantidade produzida na campanha seguinte (1985), se não foi possível comprovar a extracção de cortiça em 1976, não sendo mais correcto nem adequado, à míngua doutros elementos de apreciação, basear esse apuramento nas quantidades extraídas em 1994.
III - Não fazendo parte do inventário realizado aquando da ocupação nem havendo no procedimento administrativo qualquer elemento probatório nesse sentido, não tinha aquela indemnização de considerar a existência de 17.695 pintos para abate que, segundo os recorrentes, haveria na herdade.
IV - A nova redacção introduzida ao art. 11º do D-L nº 199/88, de 31.5, pelo D-L nº 38/95, de 14.2, não teve em vista abolir a prova testemunhal na tentativa de reconstituição da situação de facto existente à data da ocupação do prédio e limitá-la à prova por documentos, antes pretendeu desonerar a Administração da averiguação oficiosa dessa prova, passando a caber ao interessado requerê-la.
V - Assim, enferma de erro de direito a não inclusão no montante indemnizatório de 232 ha de regadio que se provou existirem na herdade à data da ocupação, mormente através de prova testemunhal produzida no procedimento administrativo, e que levou a que, inicialmente, essa parcela da indemnização tivesse sido considerada na avaliação.
LPTA85 ART55.
