Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012199
Data do Acordão:05/27/1981
Tribunal:PLENO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
CONHECIMENTO OFICIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
ACTO APARENTE
Sumário:Interposto recurso contencioso de acto juridicamente inexistente, por a Administração pretender extrair efeitos juridicos do mesmo, não pode ser rejeitado o recurso por carencia de objecto, ainda que a recorrente so tenha arguido vicios geradores de anulabilidade, devendo o Tribunal declarar oficiosamente a inexistencia juridica do acto.
Nº Convencional:JSTA00001729
Nº do Documento:SAP19810527012199
Data de Entrada:01/17/1980
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:JOHNSON & JOHNSON LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:273
Referência Publicação 1:AD N241 ANOXXI PAG105
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1979/04/05.
AC STA DE 1980/01/10 IN AD N221 PAG576.
AC STAP DE 1980/05/07.
AC STAP DE 1981/01/21.
AC STA DE 1979/04/05 IN AD N214 PAG911.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1342.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO112 PAG364.