Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:061/08
Data do Acordão:06/25/2008
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:OBRA CONSTRUÍDA SEM LICENÇA
OBRA PARTICULAR
DEMOLIÇÃO DE OBRA
PROPRIEDADE DO TERRENO
Sumário:I - São passíveis de demolição as obras construídas sem licença.
II - Provada a construção sem licença, sem invocação de qualquer vício do acto atinente à legalização, está legalmente fundada a demolição ordenada com aquele fundamento, independentemente do domínio do terreno onde a obra está implantada.
Nº Convencional:JSTA00065130
Nº do Documento:SA120080625061
Data de Entrada:01/21/2008
Recorrente:PRES DA CM DE CASCAIS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF SINTRA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:RGEU51 ART165 ART167.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC48154 DE 2002/01/24.
Aditamento: