Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCESSIONÁRIO
IMPORTAÇÃO
MATERIAL DE JOGOSS
IVA
IMPOSTO ESPECIAL DE JOGOSS
Azar são passíveis da incidência de IVA pelas importações de material de jogo destinado às salas onde aquele se pratica.
II - O D.L. 48912 de 18.3.69 e o diploma que o substituiu, D.L. 422/89 de 2/12 - lei do Jogo -
- mostram inequivocamente que o imposto especial de jogo é um imposto que apenas substitui os impostos sobre o rendimento e não sobre todos os impostos - v. art. 15 do antigo Cód. Industrial e o art. 6 do actual CIRC, enquanto que o IVA é um imposto sobre a despesa.
III - Quando o legislador pretendeu isentar as concessionárias de outros impostos, fê-lo expressamente - v. art. 10 do
DL 48912 quanto à Sisa e os arts. 92 e 93 do
D.L. 422/89, o primeiro a isentar de Sisa e de contribuição autárquica e o segundo a isentar de taxas por alvarás e licença municipais relativas às obrigações contratuais.
IV - A liquidação do IVA e direitos aduaneiros na importação do material referido em I, não viola o contrato ou concessão da exploração, respeitando o principio do "pacta sunt servanda", inferidos dos arts. 236, 238,
405 e 406 do Cód. Civil.
DL 422/89 DE 1989/12/02 ART84 N1 N2 N4 ART92.
CIVA84 ART9 N32 N33.
CCI63 ART15.
CIRC88 ART6.
