Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024397
Data do Acordão:02/09/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA
LEI DE AMNISTIA
Sumário:O art. 7 da Lei 29/99, de 12 de Maio, exclui do seu âmbito de aplicação as infracções que constituam ilícito fiscal.
Nº Convencional:JSTA00053245
Nº do Documento:SA220000209024397
Data de Entrada:10/20/1999
Recorrente:REAL GRANITO-GRANITOS SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:00
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VILA REAL PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:L 29/99 DE 1999/05/12 ART7 B ART14.